AREsp 2373789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem afastou o nexo de causalidade entre a ETE e o mau cheiro, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), o que ainda impede o exame do alegado dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: DEIZELE CAROLINE DA SILVA VIEIRA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Estaçao De Tratamento De Esgoto, Mau Cheiro
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Agravo Interno Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

DEIZELE CAROLINE DA SILVA VIEIRA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre ETE e mau cheiro/ danos morais
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva ambiental e necessidade de prova do nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem afastou o nexo de causalidade entre a ETE e o mau cheiro, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), o que ainda impede o exame do alegado dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que afastou o nexo de causalidade entre a ETE e o mau cheiro, e, por consequência, a responsabilização da agravada.