EREsp 2022562 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 determinando oportunizar a emenda da inicial, e os paradigmas, que interpretaram os arts. 264 e 284 do CPC/1973; além disso, não se conheceu de embargos interpostos em petição diversa por ilegitimidade e a interposição de dois recursos pela mesma parte inviabilizou o conhecimento do recurso subsequente.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.; Autor: REGINALDO DA SILVA FEITOSA; Embargada: LUCIENE BAIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Art. 321 Cpc/2015, Cpc/1973 Arts. 264 E 284, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Art. 321 Cpc/2015 Cpc/1973 Arts. 264 E 284 Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

REGINALDO DA SILVA FEITOSA

Autor

LUCIENE BAIA FERNANDES

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissenso interpretativo
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 aplicação do art. 321 do CPC/2015 e sua distinção dos arts. 264 e 284 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 determinando oportunizar a emenda da inicial, e os paradigmas, que interpretaram os arts. 264 e 284 do CPC/1973; além disso, não se conheceu de embargos interpostos em petição diversa por ilegitimidade e a interposição de dois recursos pela mesma parte inviabilizou o conhecimento do recurso subsequente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S.A.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência interpostos por NORTE ENERGIA S.A.