AREsp 2529091 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por conseguinte, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por conseguinte, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.