REsp 2193763 - ACORDAO

REsp 2193763 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por quanto, primeiro, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista; e, principalmente, por tratar-se de decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação com tese definida em precedente qualificado, contra a qual o agravo interno é incabível.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 1.079, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Irrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tema 1.079 Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Sobrestamento Irrecorribilidade

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por quanto, primeiro, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista; e, principalmente, por tratar-se de decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação com tese definida em precedente qualificado, contra a qual o agravo interno é incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o exercício do juízo de conformação com a tese definida no REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR (Tema 1.079).