AREsp 2143389 - ACORDAO

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A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário configurou erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; a via processual adequada seria o agravo interno e, diante da manifesta improcedência do agravo interno interposto, este é negado provimento com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Multa Processual
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário configurou erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; a via processual adequada seria o agravo interno e, diante da manifesta improcedência do agravo interno interposto, este é negado provimento com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC