AREsp 1928916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário é manifestamente incabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; tal manejo configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e as partes agravantes foram condenadas ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Consequência quanto ao prazo recursal e ao trânsito em julgado quando é interposto recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário é manifestamente incabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; tal manejo configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e as partes agravantes foram condenadas ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar as partes agravantes ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC