EREsp 1994777 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não instruiu os embargos de divergência com o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), requisito processual indispensável para comprovação de divergência jurisprudencial, configurando vício substancial que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação Coletiva / Cumprimento De Sentença
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Juntada De Acórdão Paradigma, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Legitimidade Sindical Substituição Processual +2 more

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Parties

ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Coletiva / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma obstruindo conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 ampla legitimidade do sindicato para executar título judicial formado em ação coletiva
  3. 3 requisitos de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não instruiu os embargos de divergência com o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), requisito processual indispensável para comprovação de divergência jurisprudencial, configurando vício substancial que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.