REsp 2083109 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos reais fundamentos da decisão agravada, o que configurou deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, foi negado o benefício da assistência judiciária gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Tema 880/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 481/stj Assistência Judiciária Gratuita +4 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos reais fundamentos da decisão agravada, o que configurou deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, foi negado o benefício da assistência judiciária gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido nos termos da Súmula 481/STJ
  • Não conhecer do agravo interno