AREsp 2528603 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.