AREsp 2333499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; sendo a decisão de admissibilidade formada por um único dispositivo, a ausência de impugnação integral impede o conhecimento do agravo, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: F M BIATTO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

F M BIATTO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de exame do recurso especial quando o reexame implicaria em reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; sendo a decisão de admissibilidade formada por um único dispositivo, a ausência de impugnação integral impede o conhecimento do agravo, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.