EREsp 2023665 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e tendo sido corretamente aplicada a conclusão do Tema n. 181 do STF que resultou na negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e tendo sido corretamente aplicada a conclusão do Tema n. 181 do STF que resultou na negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.