EAREsp 2021975 - ACORDAO

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Em razão de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial e ter aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas n. 282 e 284 do STF), não cabe admitir embargos de divergência para reexaminar regra técnica de admissibilidade; por isso, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: PETERSON ALEXANDRE BOLSONI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

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Parties

PETERSON ALEXANDRE BOLSONI (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de regras técnicas de admissibilidade (súmulas) em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Em razão de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial e ter aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas n. 282 e 284 do STF), não cabe admitir embargos de divergência para reexaminar regra técnica de admissibilidade; por isso, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315 do STJ.