AREsp 2486791 - DECISAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado.

Parties
Recorrente: AILTON JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Petição De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Processual
Processo Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Processual

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Parties

AILTON JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Petição De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao pedido de reconsideração
  2. 2 contagem do prazo para interposição do agravo interno
  3. 3 efeito do decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. XXXX.
  • Após, baixem-se os autos.