AREsp 2369604 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de afastar a concessão da justiça gratuita implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que concedeu a gratuidade de justiça, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EUGENI VEIGA AIMONE ALCANTARA NOGUEIRA; Representante: PAULO HENRIQUE AIMONE; Agravado: FABIO BATISTA DOS SANTOS; Agravado: SANDRA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Negócio Jurídico Processual (art. 190 Cpc), Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Negócio Jurídico Processual (art. 190 Cpc) Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

EUGENI VEIGA AIMONE ALCANTARA NOGUEIRA

Agravante

PAULO HENRIQUE AIMONE

Representante

FABIO BATISTA DOS SANTOS

Agravado

SANDRA MARIA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É possível afastar a concessão de benefícios da justiça gratuita em razão de cláusula contratual que prevê pagamento de custas e honorários (art. 190 do CPC)?
  3. 3 A pretensão de afastar a gratuidade de justiça exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de afastar a concessão da justiça gratuita implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que concedeu a gratuidade de justiça, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.