AREsp 1629332 - DECISAO

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O agravo interno foi julgado prejudicado porque o cumprimento de sentença foi extinto com resolução de mérito em razão da homologação de acordo (art. 487, III, "b", c/c art. 924, II, CPC), acarretando perda superveniente do objeto do recurso, e os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de modificar essa conclusão.

Parties
Agravante: ANA MARIA MESQUITA DE PINHO; Agravante: MÁRIO DE PINHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Perda De Objeto, Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Perda De Objeto Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo

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Parties

ANA MARIA MESQUITA DE PINHO

Agravante

MÁRIO DE PINHO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo interno por perda do objeto em razão da extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 extinção do cumprimento de sentença com resolução de mérito por homologação de acordo (artigo 487, III, "b")
  3. 3 aplicação do artigo 924, II do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado porque o cumprimento de sentença foi extinto com resolução de mérito em razão da homologação de acordo (art. 487, III, "b", c/c art. 924, II, CPC), acarretando perda superveniente do objeto do recurso, e os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de modificar essa conclusão.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo de e-STJ fls. 1.565/1.577.