EAREsp 2339768 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento decisório que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade exigido pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ; assim, não há lugar ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade +2 more

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Parties

JOÃO SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 inobservância do dever de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento decisório que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade exigido pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ; assim, não há lugar ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Agravo interno não conhecido.