AREsp 2505530 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...