AREsp 2497656 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo indispensável a impugnação pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA DA CONCEICAO VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARIA DA CONCEICAO VICENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 possibilidade de majoração de honorários quando haja fixação anterior
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo indispensável a impugnação pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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