AREsp 2329702 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou interesse recursal suficiente: o acórdão recorrido já decidiu favoravelmente à agravante quanto à improcedência da ação em seu desfavor e se posicionou sobre a existência/eficácia do contrato de locação e sobre a posse injusta de GUSTAVO AYRES; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não há omissão configurada a justificar conhecimento do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NUTRIGEN NUTRIÇÃO E GENETICA EPECIALIZADA LTDA; Réu/primeiro Recorrente: GUSTAVO AYRES PEREIRA DE ALMEIDA; Autor/apelante: LEANDRO PEREIRA SAMPAIO; Autor/apelante: KARINA MONTEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interesse Recursal, Ação Reivindicatória, Posse Injusta, Contrato De Locação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interesse Recursal Ação Reivindicatória Posse Injusta +3 more

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Parties

NUTRIGEN NUTRIÇÃO E GENETICA EPECIALIZADA LTDA

Agravante

GUSTAVO AYRES PEREIRA DE ALMEIDA

Réu/primeiro Recorrente

LEANDRO PEREIRA SAMPAIO

Autor/apelante

KARINA MONTEIRO SANTOS

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal da agravante
  2. 2 Se havia ou não contrato de locação e posse justa/ injusta
  3. 3 Alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à manifestação sobre pontos suscitados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou interesse recursal suficiente: o acórdão recorrido já decidiu favoravelmente à agravante quanto à improcedência da ação em seu desfavor e se posicionou sobre a existência/eficácia do contrato de locação e sobre a posse injusta de GUSTAVO AYRES; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não há omissão configurada a justificar conhecimento do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo.