AREsp 2525148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de ofensa aos arts. 98 e 99, §§ 3º e 6º, do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices como as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de ofensa aos arts. 98 e 99, §§ 3º e 6º, do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.