AREsp 2374231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias, a pretensão de desaverbação da indisponibilidade do imóvel foi obstada por preclusão consumativa, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não impugnou fundamento do acórdão apto, por si só, a manter a conclusão, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: Raul de Jesus Lima Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança, Preclusão Consumativa, Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Fiança, Teoria Da Asserção, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Cobrança Preclusão Consumativa Indisponibilidade De Bens +6 more

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Parties

Raul de Jesus Lima Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão de desaverbação da indisponibilidade do bem imóvel (matrícula nº 69.677)
  3. 3 preclusão consumativa quanto à desaverbação da indisponibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias, a pretensão de desaverbação da indisponibilidade do imóvel foi obstada por preclusão consumativa, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não impugnou fundamento do acórdão apto, por si só, a manter a conclusão, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.