REsp 2092761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Decadência Administrativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Servidor Público, Superposição De Graus Hierárquicos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Decadência Administrativa +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 deficiência de fundamentação dos embargos (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de arguição genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015