AREsp 2499961 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a refutar genericamente a Súmula 7/STJ e reiterar teses, sem indicar ataque concreto aos fundamentos que levaram à conclusão de mérito do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE ESDRAS VIANA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Condenatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Ação Condenatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ESDRAS VIANA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ no mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a refutar genericamente a Súmula 7/STJ e reiterar teses, sem indicar ataque concreto aos fundamentos que levaram à conclusão de mérito do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 neste momento