AREsp 2478150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 20% do valor arbitrado; o pedido de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Agravante: HAMBURG SUD BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno de HAMBURG SUD BRASIL LTDA.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Liberação De Mercadorias, Conhecimento De Embarque, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Liberação De Mercadorias Conhecimento De Embarque Honorários Advocatícios

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Parties

HAMBURG SUD BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 exigência da apresentação da via original do Conhecimento de Embarque para liberação de mercadorias
  3. 3 inexigibilidade da prestação de caução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 20% do valor arbitrado; o pedido de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno de HAMBURG SUD BRASIL LTDA.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015