AREsp 2597066 - DECISAO

AREsp 2597066 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

JOSE LUIZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...
  • Publique-se.