AREsp 2325020 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; mantiveram-se, ainda, os fundamentos relativos à regularidade da cessão de crédito e à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial quanto a dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Parties
Credor Originário: Itaú Unibanco S. A.; Cessionário: Asa Bank Soluções de Pagamento S. A.; Exequente: Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Executada: MARIA ELISABETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Legitimidade Ativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Cessão De Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S. A.

Credor Originário

Asa Bank Soluções de Pagamento S. A.

Cessionário

Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados

Exequente

MARIA ELISABETH

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 manutenção da inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de lei e pela incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; mantiveram-se, ainda, os fundamentos relativos à regularidade da cessão de crédito e à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial quanto a dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se