AREsp 2436788 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão de origem que considerou haver descumprimento da ordem judicial desde 2015 e procedeu apenas à redução das astreintes.

Parties
Agravante: AGLAIA DE ASSUMPCAO FACCINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Demolitória, Astreintes, Impossibilidade Da Obrigação, Redução De Multa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Demolitória Astreintes Impossibilidade Da Obrigação Redução De Multa +2 more

Case Brief

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Parties

AGLAIA DE ASSUMPCAO FACCINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 497 do CPC (impossibilidade da obrigação e extinção de astreintes)
  2. 2 alegação de violação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa e excesso das astreintes)
  3. 3 limitação do STJ para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão de origem que considerou haver descumprimento da ordem judicial desde 2015 e procedeu apenas à redução das astreintes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar. Intimem-se.