AREsp 2494817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada: Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno é conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação à aplicação da Súmula n. 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.