AREsp 2566342 - DECISAO

AREsp 2566342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia e fundamentou que a comprovação da filiação sindical não é necessária para o repasse; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as demais alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal de origem, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Recorrente: Município (agravante/recorrente); Recorrido: Federação Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Ordinária De Obrigação De Fazer Na Origem) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Contribuição Sindical, Ilegitimidade Ativa, Filiação Sindical, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Sindical Agravo Interno Contribuição Sindical Ilegitimidade Ativa Filiação Sindical Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Município (agravante/recorrente)

Recorrente

Federação Sindical

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Ordinária De Obrigação De Fazer Na Origem) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da federação sindical em razão da ausência de filiação do sindicato local
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia e fundamentou que a comprovação da filiação sindical não é necessária para o repasse; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as demais alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal de origem, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial