Pet 14618 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se também que a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera o desfecho deste recurso.

Parties
Agravante: OMAR MOHAMAD ZEBIAN; Agravante: RAFAEL VINICIUS DANTAS BAROSSI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Lei 14.230/2021
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

Agravante

RAFAEL VINICIUS DANTAS BAROSSI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de análise das implicações da Lei 14.230/2021 no presente recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se também que a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera o desfecho deste recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.