AREsp 2386908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou-se adequadamente fundamentado (afastando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015) e porque o agravante não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente do aresto — notadamente a convicção sobre a responsabilidade da ré fundada em prova documental e testemunhal e na recusa da ré em exibir protocolos — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; pedidos de majoração de honorários e de aplicação de multa processual foram rejeitados por não se mostrarem cabíveis nas circunstâncias (agravo interno não inaugura instância e a multa não é automática).

Parties
Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Súmula 283/stf Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou-se adequadamente fundamentado (afastando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015) e porque o agravante não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente do aresto — notadamente a convicção sobre a responsabilidade da ré fundada em prova documental e testemunhal e na recusa da ré em exibir protocolos — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; pedidos de majoração de honorários e de aplicação de multa processual foram rejeitados por não se mostrarem cabíveis nas circunstâncias (agravo interno não inaugura instância e a multa não é automática).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de majoração dos honorários advocatícios