AREsp 2117054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de garantia efetiva da execução exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 805 do CPC/2015 depende de elementos concretos que não foram demonstrados nos autos.

Parties
Agravante: JORGE EDUARDO ZANATTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015), Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Redirecionamento, Responsabilidade De Terceiros (art. 135, III, Ctn)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015) Recuperação Judicial Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE EDUARDO ZANATTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 805 do CPC/2015 (princípio da menor onerosidade)
  3. 3 possibilidade de constrição do patrimônio de demais devedores quando há garantia integral do juízo por bens de apenas um dos codevedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de garantia efetiva da execução exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 805 do CPC/2015 depende de elementos concretos que não foram demonstrados nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida