AREsp 2488028 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de contexto fático-probatório), e, conforme entendimento pacífico do Tribunal, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: POTENZA CELULARES LTDA.; Agravante: ROBERTO ROLIM POTENZA; Agravada: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Comercial, Indenização Por Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Comercial Indenização Por Perdas E Danos Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

POTENZA CELULARES LTDA.

Agravante

ROBERTO ROLIM POTENZA

Agravante

TIM CELULAR S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de contexto fático-probatório), e, conforme entendimento pacífico do Tribunal, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.