AREsp 2524873 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível a peça que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, e impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL FRANCESCHINI LEITE; Autora: ADRIANA NERY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Arbitramento De Honorários Advocatícios Impugnação Específica Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANCESCHINI LEITE

Agravante

ADRIANA NERY DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível a peça que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, e impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.