AREsp 2563286 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a afirmação de incidência da Súmula nº 518 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e as exigências legais para admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BARBARENSE TRANSPORTES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BARBARENSE TRANSPORTES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 518 do STJ e necessidade de impugnação específica
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a afirmação de incidência da Súmula nº 518 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e as exigências legais para admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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