EAREsp 2171770 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a apelante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem que, por si só, era suficiente para mantê-lo — em especial o entendimento de que a responsabilidade da seguradora se restringe ao limite da apólice e que ela não pode ser responsabilizada pela cota-parte de pessoa jurídica alheia ao contrato de seguro — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LAGE EMPREEDIMENTOS COMERCIO E TURISMO LTDA; Seguradora: Companhia de Seguros Aliança da Bahia; Segurada: POP TUR Excursões e Turismo LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Apelação, Ação Regressiva, Indenização, Limites Da Apólice, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguro) Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Apelação +5 more

Case Brief

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Parties

LAGE EMPREEDIMENTOS COMERCIO E TURISMO LTDA

Agravante

Companhia de Seguros Aliança da Bahia

Seguradora

POP TUR Excursões e Turismo LTDA

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Limitação da responsabilidade da seguradora aos limites da apólice e impossibilidade de responsabilização pela cota-parte de terceiro não vinculado ao contrato de seguro
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a apelante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem que, por si só, era suficiente para mantê-lo — em especial o entendimento de que a responsabilidade da seguradora se restringe ao limite da apólice e que ela não pode ser responsabilizada pela cota-parte de pessoa jurídica alheia ao contrato de seguro — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.