AREsp 2556666 - DECISAO

AREsp 2556666 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; ademais o agravo interno não atacou os fundamentos da decisão (violação da dialeticidade) e o agravo de instrumento anterior foi considerado intempestivo quanto ao ônus da verba pericial, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Do Pagamento Da Verba Pericial, Intempestividade, Multa
Processo Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo De Instrumento Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Ônus Do Pagamento Da Verba Pericial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade pelo agravo interno
  3. 3 Intempestividade do agravo de instrumento quanto ao ônus do pagamento da verba pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; ademais o agravo interno não atacou os fundamentos da decisão (violação da dialeticidade) e o agravo de instrumento anterior foi considerado intempestivo quanto ao ônus da verba pericial, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.