AREsp 2536749 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos ensejadores da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o obstáculo da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, não cabe majoração de honorários no agravo interno por não se inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGO BOER e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGO BOER e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo à admissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno por não inaugurar nova instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos ensejadores da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o obstáculo da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, não cabe majoração de honorários no agravo interno por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  • Negar provimento ao agravo interno