AREsp 2470196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (art. 1.022 e art. 374 CPC), a parte não impugnou fundamento do acórdão capaz de mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de atribuir ao recorrido o ônus de entrega/custeio da devolução implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Revelia, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Devolução De Mobiliário, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 374 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Revelia Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Devolução De Mobiliário +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 374 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do CC quanto à restituição de coisa determinada
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (art. 1.022 e art. 374 CPC), a parte não impugnou fundamento do acórdão capaz de mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de atribuir ao recorrido o ônus de entrega/custeio da devolução implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.