AREsp 2549542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração na origem para suprir alegada omissão/deficiência de fundamentação (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oposição de embargos de declaração para alegação de omissão ou deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e requisitos para tal revisão (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração na origem para suprir alegada omissão/deficiência de fundamentação (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida