AREsp 2162940 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), configurando preclusão conforme Súmula 182/STJ, e porque a Corte de origem fundamentadamente afastou a alegada omissão/ilegitimidade passiva, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Responsável Pelo Serviço De Coleta E Tratamento De Esgoto (conforme Trecho Do Acórdão): FAB Zona Oeste S/A; Alegada Responsável Pela Instalação De Hidrômetro (conforme Alegação Da Agravante): Foz Água do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Fatura, Resolução 414/2010 ANEEL, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva (art. 17 Do Cpc/2015)
Processual Civil Energia Elétrica Agravo Interno Revisão De Fatura Resolução 414/2010 ANEEL Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

FAB Zona Oeste S/A

Responsável Pelo Serviço De Coleta E Tratamento De Esgoto (conforme Trecho Do Acórdão)

Foz Água do Brasil

Alegada Responsável Pela Instalação De Hidrômetro (conforme Alegação Da Agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de fatura por suposta inobservância da Resolução 414/2010 da ANEEL
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), configurando preclusão conforme Súmula 182/STJ, e porque a Corte de origem fundamentadamente afastou a alegada omissão/ilegitimidade passiva, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
  • Negar provimento ao recurso.