AREsp 2506298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional suscitada não é passível de exame no recurso especial, a alteração do quantum dos danos morais dependeria de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Autores/agravados: Primeiros autores (pais da vítima); Autora/agravada: Terceira autora (irmã do de cujus); Litisdenunciada: Litisdenunciada (Seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Matéria Constitucional (inadmissibilidade No Recurso Especial)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Matéria Constitucional (inadmissibilidade No Recurso Especial)

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante

Primeiros autores (pais da vítima)

Autores/agravados

Terceira autora (irmã do de cujus)

Autora/agravada

Litisdenunciada (Seguradora)

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional suscitada não é passível de exame no recurso especial, a alteração do quantum dos danos morais dependeria de reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.