AREsp 2535819 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos