AREsp 2554922 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório; e foi considerada inviável a majoração de honorários, por já terem sido fixados no patamar máximo na origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma (decisão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma (decisão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório; e foi considerada inviável a majoração de honorários, por já terem sido fixados no patamar máximo na origem.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.