AREsp 2539395 - DECISAO

AREsp 2539395 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), não se verificou garantia do juízo necessária ao deferimento do efeito suspensivo dos embargos (imóvel alienado fiduciariamente), e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem entendimentos sumulares impeditivos (ex.: Súmula 735/STF, Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DAUDT COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática (tornada nula), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Súmulas E Jurisprudência

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Parties

DAUDT COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 incidência das súmulas (Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmulas 282/284 STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), não se verificou garantia do juízo necessária ao deferimento do efeito suspensivo dos embargos (imóvel alienado fiduciariamente), e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem entendimentos sumulares impeditivos (ex.: Súmula 735/STF, Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática (tornada nula), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 272/273 (e-STJ) tornada nula
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/2015)