AREsp 2522221 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem infirmou adequadamente a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem infirmou adequadamente a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.