AREsp 2533193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ocorrente deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, justificando a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Parties: Agravante: VALERIA MURAKAMI DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALERIA MURAKAMI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal em recurso especial
3 Consequências da deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.