AREsp 2530141 - ACORDAO

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Por violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial; assim, ratifica-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Interno, Ratificando Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Interno, Ratificando Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para exigir impugnação específica
  3. 3 Consequência de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial; assim, ratifica-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial