AREsp 1746618 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, de modo que não se infirmaram as conclusões adotadas na decisão agravada.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 incidência da Súmula n.º 83 do STJ
- 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, de modo que não se infirmaram as conclusões adotadas na decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
Full Case Text
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