AREsp 2494055 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 8/2/2024, iniciando-se a contagem em 9/2/2024; o prazo de 15 dias findou em 4/3/2024, e o agravo interno foi protocolado em 5/3/2024, portanto intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PERENTE; Agravante: KARLA CRISTINA PERENTE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PERENTE

Agravante

KARLA CRISTINA PERENTE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 prazo de 15 dias para interposição de recursos

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 8/2/2024, iniciando-se a contagem em 9/2/2024; o prazo de 15 dias findou em 4/3/2024, e o agravo interno foi protocolado em 5/3/2024, portanto intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.